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Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Acesse o texto completo da Lei

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

Mapa da Lei

Tema​Onde Encontrar
Abrangência da Lei​​Arts.  e 
​Garantias do direito de acesso / Diretrizes​Arts.  e 
​Definição de termos utilizados na LeiArt. 4º
​Informações garantidas pela Lei​Arts.  e 21
​Divulgação proativa de informações / Transparência ativaArts.  e 30
​Procedimentos de acesso à informação​Art.    a 14
​Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursos​Arts. 111516
​Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento   de obrigações / Recursos​Arts. 11 §4º;
Arts. 14 a 18
Art.  20
​Informações sigilosas / Classificação de Informações​Arts.7º § 1º e 2º;
Arts. 22 a 30;
Arts. 36 e 39
​Competências da CGUArts. 16 e  41
​Competências da CMRI​Arts. 16 § 3º17;   35
​Informações pessoaisArt. 31
​Responsabilização de agentes públicos​Arts.  32 a 34

Perguntas Frequentes

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.