Prorrogação do REFIS 2017

O Prefeito Municipal de Ibiapina, Antonio Leandro Gomes Linhares, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o artigo 9º, XVI e art.66, II, da Lei Organica do Município, bem como pela Lei Municipal nº 667/2017 autoriza a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, conforme art. 9º da Lei 667/2017, até o dia 30 de dezembro de 2017.

O REFIS tem como objetivo promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, pertinentes as pessoas físicas e jurídicas. O REFIS concede descontos que podem chegar a 100% de juros e multas em impostos municipais como IPTU e ISS.

Decreto:

Ícone

Prorrogação do Refis 2017 143.24 KB 6 downloads

Prorrogação do prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS) 2017. ...

 

Procure agora mesmo o Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes/Setor Tributos e regularize sua situação fiscal, colaborando com o crescimento do nosso município de forma cidadã!

Secretaria de Administração e Finanças

Governo Municipal de Ibiapina – Trabalhando com Cidadania!