Sem sombra de dúvidas, a Lei Maria da Penha foi uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras. Os índices de violência doméstica sempre foram muito altos e a Lei Maria da Penha foi responsável por tratar com seriedade estes casos.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
A lei ressalta ainda a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos.
Está chegando o grande dia! Amanhã, 8 de junho, é o dia da III Conferência Municipal de Política para Mulheres, a partir das 9 horas. Não perca este importante evento de luta a favor dos direitos das mulheres.
