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15-MAR-2022

NOTA DE ESCLARECIMENTO!

Por João Vitor Cunha Lima 15/03/2022 #assistênciasocial

Diante de informações veiculadas em redes sociais, que têm exposto indevidamente imagens e situações relacionadas ao ambiente familiar de algumas pessoas, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS esclarece que os atendimentos realizados a todo e qualquer cidadão, são tratados pelos profissionais com total sigilo das informações, preservando assim a imagem e sua situação de vulnerabilidade.

Os serviços ofertados pelos CRAS e CREAS garantem a privacidade e o sigilo profissional e pessoal. A prestação de serviços destes equipamentos encontra-se fundamentada na Lei n° 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e regulamentada por meio de resolução n° 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a qual, em seu artigo 6° VIII e XIII, garante a proteção à privacidade dos usuários e o sigilo profissional como sendo princípios éticos garantidos na proteção socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

A equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social está sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

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