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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 825 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 13:27:25
Lei Municipal: 936/2026 11/09/2026 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, CRIA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, ALINHA AS DIRETRIZES LOCAIS AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 934/2026 08/09/2026 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 933/2026 08/09/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE ARENINHA LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 04 LOTEAMENTO NOVA IBIAPINA II, BAIRRO SÃO JOÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 932/2026 08/09/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE ARENINHA LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 04 LOTEAMENTO NOVA IBIAPINA II, BAIRRO JOÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 931/2026 08/09/2026 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) SOB OS REGIMES JURÍDICO-ESTATUTÁRIO E DECORRENTE DE VINCULAÇÃO FEDERATIVA COM O ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA; ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE HABILITAÇÃO, PROCESSAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL; REVOGA DE FORMA EXPRESSA A LEI MUNICIPAL Nº 882/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.Acessar Lei Municipal: 928/2026 17/06/2026 · AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 927/2026 17/06/2026 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 446/2026, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA, COM ACRÉSCIMO DO ART. 1-A E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 926/2027 12/06/2026 · DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 930/2026 01/06/2026 · DISPÕE SOBRE E PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA NATIVA E DAS NASCENTES DO CENTRO DE IBIAPINA ENCRAVADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 929/2026 01/06/2026 · DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 925/2026 19/05/2026 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA - LEI MUNICIPAL Nº 912 DE 01/12/2025, NO VALOR DE R$ 4.382.211,07 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E ONZE REAIS E SETE CENTAVOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 924/2026 01/04/2026 · DISPÕE SOBRE REVOGSÇÃO DO §2º, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 923/2026 01/04/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA NA COMUNIDADE DE JUREMA SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 922/2026 05/03/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE ARENINHA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO SÍTIO JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 921/2026 25/02/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO SÍTIO PITUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 920/2026 25/02/2026 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIAPINA/CE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 919/2025 17/12/2025 · INSTITUI AS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA REFERENTES À ANÁLISE, VISTORIA E CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE E OUTROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 918/2025 10/12/2025 · DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCISA.Acessar Lei Municipal: 917/2025 10/12/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ IBIAPINENSE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 916/2025 05/12/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 915/2025 05/12/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 914/2025 05/12/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, MANTER, OPERAR, OU OUTORGAR A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL NAS VIAS E LOGRADOURADOS NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA.Acessar Lei Municipal: 913/2025 05/12/2025 · INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 912/2025 01/12/2025 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 911/2025 24/11/2025 · DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO NOME DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 910/2025 24/11/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 909/2025 24/11/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 908/2025 24/11/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 907/2025 24/11/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 906/2025 24/11/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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