08/09/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) SOB OS REGIMES JURÍDICO-ESTATUTÁRIO E DECORRENTE DE VINCULAÇÃO FEDERATIVA COM O ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA; ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE HABILITAÇÃO, PROCESSAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL; REVOGA DE FORMA EXPRESSA A LEI MUNICIPAL Nº 882/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.