Sem competências até o momento.

• Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
• Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura
• Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos, bem como do contencioso administrativo tributário previamente a sua assinatura, emitindo parecer vinculativo Receber, encaminhar precatórios judiciais
• Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais e coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
• Executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria
• Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população
• Normatizar, orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, através da Central de Licitações
• Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta
• Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura
• Proceder à análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões do veto, observados os prazos legais para sanção e veto
• Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal
• Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos de interesse público municipal
• Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade

• Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
• Elaborar a proposta orçamentária, a programação financeira e o cronograma de desembolso;
• Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
• Implementar campanhas visando à arrecadação;
• Requerer junto a Bancos a abertura de contas para movimentação de recursos financeiros sob sua responsabilidade;
• Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais;
• Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;
• Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias
• Exercer a presidência das comissões ligadas a realização de concursos públicos para o preenchimento de eventuais vagas no quadro de pessoal, podendo fazê-lo por delegação;
• Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
• Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas
• Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
• Supervisionar a política municipal de recursos humanos e exercer controle sobre as despesas com pessoal;
• Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
• Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

Sem competências até o momento.

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