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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 825 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 13:27:25
Lei Municipal: 845/2023 06/10/2023 · INSTITUI O "DIA DO CATÓLICO" NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 844/2023 06/10/2023 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES(AS) FAMILIARES DAS COMUNIDADES DE TAQUARA, TAQUARATIS, MONTE BEL CANTO ALEGRE 1, LIMOEIRO, CORDEIRO E PAUS ALTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 843/2023 06/10/2023 · DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO SÍTIO TAQUARATIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 842/2023 20/09/2023 · INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PROFESSORES DOS ANOS AVALIADOS PELO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SPAECE, DOS 2º, 5º E 9º ANOS.Acessar Lei Municipal: 841/2023 20/09/2023 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO DA GESTÃO ESCOLAR, COMPREENDENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 840/2023 20/09/2023 · DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL, A CARGA HORÁRIA E REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO, VISANDO DAR CUNPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.Acessar Lei Municipal: 839/2023 12/09/2023 · DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 838/2023 11/09/2023 · DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IBIAPINA - DEMUTRAN INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE QUISQUER OUTRAS DÍVIDAS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, CONSOLIDADAS OU NÃO, APLICADAS E/OU NOTIFICADAS, ATÉ 31 DE MAIO DE 2023.Acessar Lei Municipal: 837/2023 23/08/2023 · DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 836/2023 12/07/2023 · DISPÕE SOBRE O NOME DA PRAÇA LOCALIZADA NO SÍTIO JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 834/2023 22/06/2023 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 833/2023 22/06/2023 · DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS DE IBIAPINA - CE E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 022, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990; 147, DE 26 DE MARÇO DE 2001; 395 DE 21 DE MAIO DE 2008 E 640, DE 25 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 832/2023 05/06/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 831/2023 31/05/2023 · INSTITUI O REGULEMENTO DSICIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 830/2023 31/05/2023 · DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IBIAPINA, CRIA A CORREGEDORIA UNIFICADA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 825/2023 31/05/2023 · ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.Acessar Lei Municipal: 829/2023 29/05/2023 · COCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 828/2023 29/05/2023 · INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO IBIAPINA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.Acessar Lei Municipal: 827/2023 29/05/2023 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 826/2023 29/05/2023 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA - AFEMIBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 835/2023 28/05/2023 · DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO PARATIBE, ZONA URBANA DE IBIAPINA/CE PARA FINS DE DOAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 824/2023 21/03/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER IBIAPINENSE - DIRCILENE ARAGÃO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 823/2023 21/03/2023 · DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 822/2023 10/03/2023 · DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA: TRANSPORTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 821/2023 10/03/2023 · DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 820/2023 10/03/2023 · DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIALIZAÇÃO E A ABSORÇÃO DE ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 819/2023 08/03/2023 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 818/2023 07/03/2023 · ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 817/2023 06/03/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 816/2022 15/02/2023 · CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIAPINA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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