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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 844/2023

06/10/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES(AS) FAMILIARES DAS COMUNIDADES DE TAQUARA, TAQUARATIS, MONTE BEL CANTO ALEGRE 1, LIMOEIRO, CORDEIRO E PAUS ALTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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