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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 835/2023

28/05/2023

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO PARATIBE, ZONA URBANA DE IBIAPINA/CE PARA FINS DE DOAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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