Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 919/2025
17/12/2025
INSTITUI AS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA REFERENTES À ANÁLISE, VISTORIA E CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE E OUTROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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