Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 928/2026
17/06/2026
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
