Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 924/2026

01/04/2026

DISPÕE SOBRE REVOGSÇÃO DO §2º, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Marcos Antonio da Silva Lima

CNPJ: 07.523.186/0001-02

(88) 3653-1777

ouvidoria@ibiapina.ce.gov.br

Rua Deputado Fernando Melo, S/N - Centro, 62.360-000

Segunda A Sexta das 08:00h As 14:00h