Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, PREVISTO NO ART. 78, II DA LEI Nº 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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