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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 035/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O FERIADO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 10.607/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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