Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/05/2021
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, CONFORME PRECONIZA O DECRETO Nº 3.365/1941, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
   

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