Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/06/2022
Descrição: REGULA O USO DE VASILHAMES DE VIDRO, VENDAS DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, BEM COMO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E ASSEMELHADOS NO PERÍODO DOS FESTEJOS JUNINOS, DO VI RASTAPÉ, NOS DIAS 26, 27 E 28 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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