Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/08/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 029/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 766/2021.
   
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