Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2023
Descrição: ERRATA DO DECRETO Nº 042 DE 21 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA MARGEM DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
   

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