Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2024
Descrição: ESTABELECE A DATA-BASE, O PERCENTUAL E OS QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI MUNICIPAL Nº 575/2014.
   

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