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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 046/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2024
Descrição: DECRETA FERIADO MUNICIPAL, O DIA 04/10/2024, EM HOMENAGEM A SÃO FRANCISCO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 715/2019; DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 07/10/2024, POR OCASIÃO DO PLEITO ELEITORAL DE 06/10/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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