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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: DIS 006/2025-PMI - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 21/08/2025
Valor estimado: R$ 38.680,00 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESP ECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS (FASE POSTERIOR A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi: MAILSON ALMEIDA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 51.415.903/0001-74, com sede na Avenida Avelino Machado Portela, 653, São João, Ibiapina/CE - CEP: 62.360-000, que apresentou o MENOR PREÇO entre as propostas apresentadas no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme planilha com especificações, quantidades e valores por unidade gestora a seguir:
Justificativa do preço
É sempre importante notar que todas as contratações devem apresentar a justificativa de preço do contrato. Sendo a base nas licitações a busca da proposta mais vantajosa e o tipo, como regra geral, o menor preço, se o administrador elencar no processo os preços encontrados e contratar o menor, será dispensável justificar o preço. Se possível, deve ser juntada a pesquisa pertinente ou outro instrumento que indique a razoabilidade do preço.
Fundamentação legal
BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e Decretos Municipais Nº 031/2023, de 01/06/2023 e 011/2024, de 25/01/2024.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/08/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE DO MUNICIPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação CÉSAR FERREIRA DE PAIVA
Responsável pela Informação MARINHO SOUSA DO MONTE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO CLEANO LIMA MELO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FRANCISCO CLEANO LIMA MELO PARTICIPANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE KARLOS ULYSSES TIMBO DA COSTA PARTICIPANTE
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 555KB
PROPOSTA DE PREÇO PDF 2MB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - SEDUC PDF 2MB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - SESA PDF 2MB
ATA DA DISPENSA PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
27/08/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.08.27.01 2025 MAILSON ALMEIDA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 18.000,00
4.500,00
27/08/2025
31/12/2025
VIGENTE
27/08/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.08.27.02 2025 MAILSON ALMEIDA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 18.000,00
4.500,00
27/08/2025
31/12/2025
VIGENTE

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