Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
24/03/2025
Data da
ratificação:
24/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/03/2025
Valor estimado: R$
23.126,00 (vinte e três mil, cento e vinte e seis)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, ASSIM COMO PARA PRESTAR SUPORTE E AUXÍLIO JUNTO AO SETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS TRIBUTÁRIAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi: ALVES & MAGALHÃES ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 40.036.135/0001-21, com sede na Rua Doutor João Tavares, 40, Aeroporto, Juazeiro do Norte/CE - CEP: 63.020-785, que apresentou o MENOR PREÇO entre as propostas apresentadas no valor de R$ 21.500,00 (VINTE E UM MIL E QUINHENTOS REAIS).
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3º da Lei 14.133/21.
Justificativa do preço
É sempre importante notar que todas as contratações devem apresentar a justificativa de preço do contrato. Sendo a base nas licitações a busca da proposta mais vantajosa e o tipo, como regra geral, o menor preço, se o administrador elencar no processo os preços encontrados e contratar o menor, será dispensável justificar o preço. Se possível, deve ser juntada a pesquisa pertinente ou outro instrumento que indique a razoabilidade do preço.
Fundamentação legal
BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e Decretos Municipais Nº 031/2023, de 01/06/2023 e 011/2024, de 25/01/2024.
