Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 715/2019
21/10/2019
"Declara feriados Municipais a Paixão, dia de Corpus Christi, 2 outubro e 23 de novembro, nos III do art. 1° e do art. 2" da Lei setembro de 1995 e da outras providencias.
