Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 6297/1997
04/02/1997
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATRA PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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