Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 7597/1997

22/07/1997

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 065/97 DE 22/05/1997,DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6° E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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