Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 82/1997

28/10/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E EFEITIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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