Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 8297/1997
28/10/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E EFEITIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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