Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 85/1997

11/12/1997

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJO, FUSÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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