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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 712/2019

08/10/2019

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO-BASE INICIAL DAS CARREIRAS DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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