Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 9698/1998

25/05/1998

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 073/97 DE 16-06-1997, DANDO NOVA ESPECIFICAÇÃO AO ANEXO I, DO ART 4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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