Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 10299/1999
23/02/1999
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 065/97, DE 22-05-1997, DANDO NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ART 10°, E ACRESCENTA INCISOS V E VI AO ARTIGO 13°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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