Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 109/1999

02/07/1999

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES DO PATRIMONIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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