Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 11199/1999

12/07/1999

PRORROGO O PRAZO, E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART 1° DA LEI MUNICIPAL N° 104/99, DE 27-04-1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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