Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1272000/2000
14/06/2000
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ESPECIAL PREVISTO NO ART 64 DA LEI MUNICIPAL N° 097/98(PCC), AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, VINCULADOS AO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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