Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 678/2018
05/02/2018
EMENTA: Altera Dispositivos da Lei Municipal 481/2010, Autoriza a Unificação de Jornadas e Transformação de Matrículas na Carreira do Magistério no Cargo de Professor da Educação Brisicà-PEB, e adota outras providencias.
