Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1372000/2000

18/12/2000

ALTERA, E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 123/2000 DE 09 DE MAIO 2000, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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