Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 144/2001
14/03/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SÁUDE NA CATEGORIA DE LIBERAIS AUTÔNOMOS, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
