Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 225/2002
14/06/2002
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO EM 100%, DO ABONO ESPECIAL PREVISTO NO ART 64 DA LEI MUR N° 097/98(PCC), AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, VINCULADO O FUNDEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
