28/03/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 822/2023, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
