Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 687/2018
05/07/2018
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a destinar terreno urbano localizado na área institucional do Loteamento Ibiapina Serraville II, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida".
