Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 237/2002
26/09/2002
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO EM 100%, DO ABONO ESPECIAL PREVISTO NO ART 64 DA LEI MUNICIPAL N° 097/98 PCC, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, VINCULADO O FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
