Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2602002/2002

31/12/2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART 149-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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