Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 264/2003
17/02/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
