Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 280/2004
27/02/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
