Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 306/2005
04/02/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSSE PÚBLICO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
