Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 316/2005

07/04/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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