Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 322/2005

04/07/2005

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO- DEMUTRAN DE IBIAPINA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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