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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 676/2017

06/07/2017

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 260/2002, DE 31/12/2002, REVOGA A LEI Nº 582/2014 DE 27/06/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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