Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 362/2007
02/07/2007
CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
