Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/2007
10/09/2007
CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DA SAÚDE, POSSIBILITA A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPÓRARIOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
